sábado, 8 de outubro de 2011

Palestra com os alunos sobre o ECA





ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
“Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).”

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