ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
“Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).”
Nenhum comentário:
Postar um comentário