sábado, 8 de outubro de 2011

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança; VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente; VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.
O QUE SÃO DIREITOS?
É o que é justo conforme a lei: Privilegio que alguém tem de exigir conjunto de normas e regras proteção integral

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