O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma Lei Federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990, esta lei trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Toda criança e adolescente tem direitos e deveres Quais são os direitos? À vida e saúde Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial Políticas públicas voltadas à criança e adolescente
À liberdade, respeito e dignidade Brincar, praticar esportes e divertir-se Liberdade de expressão Condição humana de existência Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres
Socializar-se com outras crianças e adolescentes Ser assistido, criado e educado por uma família À convivência familiar e comunitária Receber,sustento,moradia, higiene e vestuário
À educação, cultura e lazer Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência Atividade, educativas, cultuais, esportivas, e lazer Organizar e ajudar nas atividades escolares
À profissionalização e proteção ao trabalho Atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade Ser respeitado por seus educadores e funcionários
Com os Direitos vêm os Deveres Quais são eles? Cumprir regras e normas Estudar e freqüentar a escola Respeitar seus educadores e funcionários da escola Fazer as tarefas diariamente
Preservar os espaços públicos e meio ambientes Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores Conhecer os valores da escola, família e da sociedade
Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade Amar as pessoas com quem vive Praticar os bons costumes Respeitar os colegas de classe
"NÃO HA ESCURIDÃO MAIOR E MAIS ASSUSTADORA PARA UMA CRIANÇA E PARA A HUMANIDADE DO QUE A FALTA DE RESPEITO PELOS SEUS DIREITOS". (Marta Serrat)
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